Objeto e Definições

O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização dos serviços de consultoria em arquitetura de frete, rastreamento de ativos transfronteiriços e conformidade aduaneira comercial prestados pela Holiday Malaysia Airlines, inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Campos, 330.

Entende-se por "Plataforma" o conjunto de sistemas, interfaces e ferramentas digitais disponibilizados para consulta de rotas, gestão de documentos aduaneiros e monitorização de cargas. "Usuário" designa qualquer pessoa jurídica que acesse ou contrate os serviços descritos.

Aceitação e Cadastro

A utilização dos serviços implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos. O Usuário declara ser responsável pela veracidade dos dados fornecidos no momento do cadastro e pela atualização periódica das informações de contato e licenças comerciais.

O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados. A Holiday Malaysia Airlines reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos critérios de elegibilidade definidos internamente.

Direitos e Obrigações das Partes

A Holiday Malaysia Airlines compromete-se a disponibilizar as funcionalidades da Plataforma conforme descrito na documentação técnica anexa, incluindo a geração de relatórios de rastreamento, a validação de documentos de conformidade aduaneira e o planeamento de rotas para cargas pesadas.

O Usuário obriga-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins comerciais lícitos, abstendo-se de inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira, em especial as normas da Receita Federal do Brasil. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada do conteúdo da Plataforma.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, algoritmos de roteirização, bases de dados de conformidade e materiais de consultoria, pertencem exclusivamente à Holiday Malaysia Airlines.

Nenhum dos Termos confere ao Usuário qualquer direito de uso sobre marcas, logótipos ou denominações sociais da Holiday Malaysia Airlines, exceto quando expressamente autorizado por escrito.

Limitação de Responsabilidade

A Holiday Malaysia Airlines não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes de atrasos na liberação aduaneira, interrupções no rastreamento de ativos ou falhas na comunicação com órgãos reguladores, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

O Usuário reconhece que a precisão dos dados de rastreamento depende de fatores externos, como condições climáticas, infraestrutura de telecomunicações e ações de terceiros, não sendo a Holiday Malaysia Airlines obrigada a garantir disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

Vedações e Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de transporte de passageiros, turismo ou qualquer atividade alheia à logística de cargas comerciais.
• Inserir dados que possam configurar violação de direitos de terceiros, incluindo segredos comerciais ou informações pessoais não autorizadas.
• Tentar acessar áreas restritas da infraestrutura tecnológica sem permissão explícita.
• Reproduzir, por qualquer meio, os relatórios de conformidade ou rotas sem a devida autorização contratual.

Suspensão e Cancelamento

A Holiday Malaysia Airlines poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Utilização dos serviços para atividades ilícitas ou que contrariem as normas da Receita Federal.
• Inadimplemento de obrigações financeiras por período superior a 30 dias.
• Solicitação formal do Usuário para encerramento da conta.

O cancelamento não desobriga o Usuário do cumprimento de obrigações já contraídas, incluindo o pagamento de serviços já prestados.

Alterações dos Termos

A Holiday Malaysia Airlines reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por correio eletrónico ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do serviço no prazo de 10 dias contados da comunicação, sem penalidades. A continuidade da utilização após o período de adaptação implicará aceitação tácita das novas condições.

Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões jurídicas, o Usuário poderá contactar a Holiday Malaysia Airlines através do endereço eletrónico info@holidaymalaysiaairlines.com ou por correspondência física na Rua Campos, 330.